Informações Sobre o Registro de Marcas

PROPRIEDADE IMATERIAL é a expressão genérica que designa a propriedade sobre bens incorpóreos. Compreende a PROPRIEDADE INTELECTUAL, que em sentido estrito refere-se à proteção às criações de natureza artística, científica e literária e a PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

A PROPRIEDADE INDUSTRIAL abrange sobretudo a proteção a:

  1. Sinais Distintivos
  2. Criação Intelectual Aplicada a Indústria (Invenções, Modelos de Utilidade, Modelos Industriais e Desenhos Industriais).

A matéria é hoje regida no Brasil pela Lei no 9.279 de 14/05/96 (Lei da Propriedade Industrial), e pela Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial - Revisão de Estocolmo em 1967, a cujo texto o Brasil aderiu na íntegra somente a partir de agosto de 1992.

Sinais distintivos

Por SINAIS DISTINTIVOS entende-se todo signo suscetível de ser representado graficamente que se destina à identificação na atividade empresarial.

A parte fantasiosa da denominação das empresas assume o caráter de sinal distintivo, a que a doutrina se refere como ELEMENTO DISTINTIVO DO NOME COMERCIAL. Temos aqui o nome comercial considerado em seu aspecto objetivo, em sua faceta de direito subjetivo do empresário à uma denominação que o identifique no comércio.

O sinal distintivo nominativo utilizado para a identificação do estabelecimento comercial, do local de negócio, é o TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. A INSÍGNIA é o seu correspondente figurativo, o logotipo ou logomarca utilizado na identificação do estabelecimento.

MARCA é o sinal distintivo que identifica um produto ou serviço, distinguindo-o dos demais de mesma natureza.

Marcas

Marcas de produtos, serviços, coletivas e de certificação

MARCA DE PRODUTO é a que é aposta no produto ou em sua embalagem pelo fabricante, com o objetivo precípuo de identificar a origem daquele produto. (marca de indústria) ou a que é aposta no produto ou embalagem pelo comerciante, para indicar os produtos de sua distribuição (marca de comércio). Pode coexistir no mesmo produto a marca de indústria e a marca de comércio (ex.: os automóveis que levam a marca de indústria – FIAT- e da concessionária que os revende – AUTOMAX).

MARCA DE SERVIÇO é a que assinala os serviços prestados por uma empresa. Sua aposição nessa caso se dá nos objetos materiais utilizados na prestação dos serviços (documentos, veículos, uniforme dos funcionários, etc.). É comum a marca de serviço coincidir com o elemento distintivo do nome comercial da empresa (ex.: MENDES JÚNIOR), embora essa relação não seja necessária (exemplos de marcas de serviços não extraídos do nome comercial: DISQUE-AMIZADE para a TELEMIG e os logotipos de uma forma geral).

As marcas COLETIVAS assinalam a participação de uma determinada empresa em um grupo e as marcas de CERTIFICAÇÃO são as que certificam que os produtos ou serviços, por ela identificados, possuem determinado nível de qualidade ou um a origem regional, mesmo que provenientes de empresas diferentes.

Marcas nominativas, figurativas e mistas

MARCA NOMINATIVA é a caracterizada por uma sucessão de caracteres (letras, números) suscetível de ser grafada sob qualquer forma. Para sua caracterização são necessários pelo menos dois caracteres, ainda que idênticos (ex.: marca RR).

MARCA FIGURATIVA é a constituída por um sinal de forma gráfica definida, sem a presença de caracteres (ex.: a vaquinha da ITAMBÉ e o raio da ZOOMP). Também se considera como figurativa a marca constituída por um único caracter que possua uma estilização gráfica específica.

MARCA MISTA é a que apresenta concomitantemente os elementos nominativo (sucessão de caracteres) e figurativo (estilização gráfica específica). A proteção à marca mista corresponde à soma das proteções das marcas nominativas e figurativas. (ex.: a marca COCA-COLA tal como grafada nas garrafa de refrigerante).

O Registro de marca

O REGISTRO DE MARCA é um privilégio legal concedido pelo Estado com o objetivo de garantir ao proprietário da marca a exclusividade de sua utilização dentro do Território Nacional, no respectivo setor de atividade. O órgão responsável pelos registros de marca no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Sistemas de registro

O SISTEMA ATRIBUTIVO é aquele no qual o registro e unicamente ele confere a exclusividade de uso da marca a quem primeiro depositou o pedido respectivo, independentemente de considerações sobre seu uso anterior.

O SISTEMA DECLARATIVO é aquele no qual se reconhece, por meio do registro, um direito anterior de exclusividade de uso da marca, oriundo de sua utilização.

Combinando os dispositivos Lei da Propriedade Industrial com os da Convenção de Paris, e com base na orientação atualmente seguida pelo INPI, podemos dizer que o sistema adotado no Brasil é o atributivo, relativizado por alguns institutos de caráter declarativo.

Princípios que regem o registro

O registro de marcas obedece, entre outros, a dois princípios fundamentais:

O PRINCÍPIO DA NOVIDADE RELATIVA, segundo o qual um sinal distintivo não precisa ser absolutamente inédito para constituir marca registrada. Exige-se apenas que seja nova a sua utilização na identificação dos produtos ou serviços que visa a assinalar. (ex.: palavras do vernáculo utilizadas como marca).

O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, de acordo com o qual, a proteção da marca registrada abrange apenas os produtos ou serviços que assinala e aqueles passíveis de confusão com estes. Segundo esse princípio podem coexistir marcas idênticas, desde que identifiquem produtos ou serviços completamente distintos (ex.: Construtora LÍDER e LÍDER Táxi Aéreo).

Para instrumentalizar o sistema de registro de marcas de acordo com o princípio da especialidade, os produtos e serviços foram agrupados em 41 classes, subdivididas por sua vez em códigos de produtos ou serviços.

Cada registro de marca irá se referir, de acordo com a regulamentação do INPI, a uma única marca, sob uma única apresentação (nominativa, figurativa ou mista), em uma única classe, podendo ser assinalados até três códigos de produtos ou serviços dentro da mesma classe. Essa limitação faz com que um mesmo titular tenha muitas vezes que solicitar vários registros para garantir uma proteção efetiva às suas marcas.

Marca alto renome

A MARCA DE ALTO RENOME constitui um caso especial em que, devido ao alto grau de prestígio da marca e seu amplo conhecimento pelo público, não se aplica o princípio da especialidade, com a extensão da proteção do registro a todas as classes de produtos e serviços. O procedimento para registro da marca de alto renome não foi ainda regulamentado.

O que pode ser registrado como marca

De acordo com o artigo 122 da Lei da Propriedade Industrial são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

O que não pode ser registrado como marca

O artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial elenca, em 23 itens, as proibições ao registro de marcas. Considerando-se do ponto de vista do uso das marcas, estas proibições podem ser enquadradas em três grupos.

O que não pode ser registrado como marca por não poder ser utilizado como marca

Dentro desse grupo podem ser enquadradas as seguintes proibições do artigo 124:

  • Símbolos oficiais
  • Sinais contrários à moral e aos bons costumes
  • Designação e sigla de repartição oficial
  • Titulo de Estabelecimento e Nome Comercial (de acordo com a orientação atualmente seguida, nome ou título utilizado anteriormente por terceiros).
  • Nome ou indicação de lugar de procedência (cujo uso consistiria em indicação inverídica)
  • Sinal que induza falsa indicação de procedência
  • Sinal passível de confusão com condecoração
  • Reprodução ou imitação de padrão oficial.
  • Reprodução ou imitação de título, apólice, moeda ou cédula.
  • Sinal passível de confusão com marca anteriormente registrada por terceiros.

Quanto a este último item, deve-se acrescentar que para a aplicação da proibição, deve haver possibilidade de confusão entre as marcas e entre os produtos ou serviços. A falta de uma delas exclui a proibição.

O que não pode ser registrado ou utilizado como marca sem autorização

Há sinais que não podem ser registrados sem autorização de quem detém os direitos sobre eles, direitos estes principalmente de natureza civil. São os referidos nos seguintes itens:

  • Nome civil, pseudônimo notório ou efígie de terceiro
  • Nome de obra ou de competições oficiais e todo tipo de sinal protegido por direito autoral.

O que não pode ser registrado como marca por ser de livre utilização de todos

Há sinais que não podem ser apropriados a título exclusivo por serem utilizados correntemente por todas as pessoas ou pelos que atuam no comércio ou em uma certa atividade. A proibição ao seu registro é prevista nos seguintes itens:

  • Letra, algarismo ou data, isoladamente
  • Denominação genérica ou qualificativa
  • Cor e sua denominação, salvo em combinação original
  • Nome do produto que assinala
  • Termo técnico relacionado ao produto
  • Sinal de uso necessário, comum ou vulgar, relacionado ao produto

Note-se que os sinais previstos nos três últimos itens podem ser registrados como marca para produtos com os quais não tenham relação (ex.: a expressão CHOCOLATE é de uso comum no ramo de doces, mas pode ser marca de roupas ou artigos esportivos).

As expressões de uso comum podem ainda entrar na composição de marcas que no conjunto sejam originais. Neste caso, a proteção do registro recairá apenas sobre o elemento fantasioso.

Outras proibições

É prevista ainda a proibição do registro de marcas do formato ou envoltório de produtos e dos elementos passíveis de proteção como modelo ou desenho industrial . São, na verdade, objetos que fogem ao próprio conceito de sinal distintivo.

Uma outra proibição é de caráter operacional: proíbe-se um segundo registro de idêntica marca para o mesmo titular. O objetivo nesse caso é impedir a proteção, por meio de sucessivos registros, a uma marca em desuso.

Quem pode registrar marcas

De acordo com o artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial, “só podem requerer registro de marca as pessoas de direito privado, a União, os Estados, os Territórios, os Municípios, o Distrito Federal e seus órgãos de administração direta ou indireta”.

Segundo o parágrafo único do citado artigo, as pessoas de direito privado (físicas ou jurídicas) só podem requerer registro de marca relativa à atividade que exerçam de forma lícita e efetiva. A comprovação de exercício de atividade compatível com a classe assinalada no pedido de registro é exigida no ato da apresentação deste.

Exemplos de pessoas físicas que podem registrar marcas:

  • O comerciante individual para o objeto de seu comércio
  • Os profissionais liberais para os serviços que prestam
  • Os músicos e artistas em geral para sua atividade (registro como marca do nome artístico ou de grupo)
  • O artesão para os artigos que produz

O processo de registro de marca

Após a solicitação do registro de uma marca, o processo respectivo passará a tramitar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que proferirá a decisão sobre sua registrabilidade.

Caso o processo não sofra nenhum incidente (oposições, exigências, etc.), sua tramitação levará de um ano e meio a dois anos até a concessão do registro, passando pelas seguintes fases, espaçadas cerca de seis meses entre si:

  • Publicação
  • Deferimento e notificação para pagamento da taxa de expedição de certificado e proteção ao primeiro decênio;
  • Concessão do registro.

Após a concessão do registro, decorrem aproximadamente oito meses até a entrega do respectivo certificado. O registro tem validade por dez anos a partir da concessão, podendo ser prorrogado indefinidamente a cada período decenal.

A marca registrada pode ser transferida ou licenciada a terceiros, devendo o novo titular ou licenciado preencher as mesmas condições que o titular original do registro. Para surtir efeitos junto a terceiros, a transferência e o licenciamento devem ser averbados pelo INPI.

Efeitos do registro de marca

A partir da concessão do registro, o titular da marca tem o direito de utilizá-la com exclusividade, podendo lançar mão do recurso à ação judicial para impedir seu uso indevido por terceiros.

A marca registrada constitui um bem de valor real, podendo constituir-se em um valioso ativo da empresa.

Nulidade do registro

Após a concessão, o registro pode ainda ser revisto administrativamente no período de seis meses ou ter sua nulidade argüida judicialmente em até cinco anos, sempre a partir da data da concessão.

Obrigatoriedade do uso da marca registrada

A marca registrada cujo uso não tiver sido iniciado no período de cinco anos após a concessão ou for interrompido por mais de dois anos pode ter o seu registro declarado caduco. O processo de caducidade é instaurado pelo INPI, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado. Notificado do pedido de caducidade, por meio de publicação oficial do INPI, o titular do registro tem o prazo de sessenta dias para comprovar o uso efetivo da marca, sob pena de extinção do registro.

Extinção do registro

Além da caducidade, o registro extingue-se ainda pela renúncia do titular e pela expiração do seu prazo de vigência sem que tenha sido prorrogado.

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